Qualidade no atendimento de forma ágil e humanizada
A ação penal utiliza-se do processo judicial para provar um fato ilícito e punir o réu. Pode ser um processo prolongado e desgastante para o acusado, por isso é indispensável a contratação de advogado especializado para que dê o melhor tratamento ao caso e busque as melhores possibilidades jurídicas para o réu. Fazemos defesa técnica em processos penais na Justiça Estadual ou Justiça Federal, em qualquer tipo de infração penal, inclusive no Tribunal do Júri.
Defesa de servidores públicos em processos administrativos disciplinares, incluindo ações anulatórias de atos administrativos e de reintegração ao serviço público.
Prestamos assessoria jurídica para empresas e órgãos públicos, levando orientações estratégicas para prevenção de crises e conflitos jurídicos. Também atuamos na fase litigiosa (judicial) para mitigar crises no curso do processo judicial.
A prisão em flagrante é uma medida cautelar que pode ser aplicada a quem é pego cometendo ou logo após praticar um delito. É necessário a atuação do Advogado para atuar em favor da pessoa flagrada, já que no primeiro momento a pessoa é apresentada na Delegacia Policial e pode permanecer presa até a sua apresentação na Audiência de Custódia
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. São crimes que são propostos exclusivamente por Advogado. Portanto, a vítima e o acusado devem buscar um advogado especializado para dar melhor tratamento ao caso e busque as melhores possibilidades jurídicas.
A ação de improbidade administrativa busca punir o agente público eleitoral ou administrativo nos casos em que houve conduta ou enriquecimento ilícito e uso indevido do patrimônio público. Essa ação judicial tem como finalidade a punição do agente público e o ressarcimento dos danos e podem causar a perda do cargo ou função pública e a suspensão dos direitos políticos em até 14 anos.
Os recursos judiciais tem o poder de revisar uma decisão judicial e podem reverter no todo ou em parte para melhorar a situação jurídica do réu. São exemplos de Recursos a Apelação, o Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Nesses casos, é obrigatório a atuação de advogado para a interposição recursal.
Em alguns casos o Poder Judiciário só atende as vítimas por manejo feito por Advogado (exemplo: crimes contra a honra). Nesses casos, o Advogado é indispensável para que a vítima busque a punição e reparação do crime. Em outras situações, a vítima ou a família da vítima pode contratar o Advogado para dá assistência jurídica e buscar o melhor proveito jurídico para o caso.
A liberdade do acusado quando é constrita por uma prisão cautelar (prisão preventiva ou temporária) pode ser restaurada mediante apresentação de pedido judicial da revogação ou relaxamento da prisão.
O Habeas Corpus é um remédio constitucional que busca garantir a liberdade de alguém ou anular o ato ou processo ilegal. É o instrumento mais importante do ordenamento jurídico brasileiro, pois tem ampla utilização e que pode ser usado estrategicamente pelo Advogado para garantir a liberdade do cliente e o devido processo legal.
Há casos que a Justiça determina o bloqueio de bens móveis (carro, moto, eletrônicos), imóveis (casa, apartamento, sítios) e de valores (dinheiro em contas bancárias e aplicações financeiras) para privar o acusado de fugir ou vender os bens que são alvos do processo. Nesses casos, o advogado busca ponderar os bloqueios excessivos perante a Justiça para liberar aqueles bens ou valores que possam garantir a reparação dos danos ou proveito do crime.
SUSPENSÃO DO PROCESSO; ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP); TRANSAÇÃO PENAL São tratativas que buscam flexibilizar punições para os autores de crimes de médio e baixo potencial ofensivo.
Os crimes eleitorais são aqueles cometidos no curso do período eleitoral e que podem interferir no resultado das eleições ou na reputação dos candidatos. São julgados perante a Justiça Eleitoral.
Atuamos nos processos submetidos ao Tribunal do Júri, que envolvem os crimes contra a vida (exemplo: homicidio e aborto). O procedimento é dividido em duas fases: no primeiro momento é debatido se o acusado cometeu um crime doloso contra a vida em audiência diante do juíz e, caso seja pronunciado, será submetido à segunda fase do processo, que é julgado pelo corpo de jurados (sete pessoas da localidade).
O estatuto do desarmamento é uma legislação que regula o porte e a posse das armas de fogo no Brasil. Essa lei pune o porte, a posse, o disparo e o tráfico de armas de fogo de uso permitido e restrito no Brasil.
Os crimes eleitorais são aqueles cometidos no curso do período eleitoral e que podem interferir no resultado das eleições ou na reputação dos candidatos. São julgados perante a Justiça Eleitoral.
A Lei Maria da Penha é um instituto de proteção à mulher que sofreu violência. Nesse procedimento, o Advogado pode atuar em defesa da mulher que foi vítima de violência para auxiliar a justiça a punir o autor do crime, e também pode atuar em defesa do acusado para garantir seus direitos.
Defesa em procedimentos investigatórios (Inquéritos Policiais) no âmbito da Polícia Civil e Federal.
A Audiência de Custódia é o momento que o Advogado trata com o Juíz sobre a legalidade da prisão e a liberdade do cliente. É um ato importantíssimo, pois pode determinar a liberdade do acusado no decorrer do processo.
A Execução Penal cuida dos presos que já tem penas em condenações definidas (trânsito em julgado do processo criminal) e que necessita de advogado para garantir direitos, tais como: INDULTO COMUTAÇÃO DE PENA PROGRESSÃO DE REGIME SAÍDAS TEMPORÁRIAS LIVRAMENTO CONDICIONAL TRABALHO EXTERNO DO PRESÍDIO TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO ASSISTÊNCIA MÉDICA
Contratar um advogado especializado em Direito Criminal e Administrativo é essencial para garantir uma defesa técnica e estratégica em processos que envolvem direitos fundamentais e reputação. A expertise do profissional assegura que o cliente seja representado com eficiência em investigações, processos judiciais e administrativos, além de prevenir riscos por meio de consultoria especializada. Com conhecimento aprofundado, o advogado atua para proteger interesses e minimizar danos, sempre em conformidade com a legislação vigente. A especialização traz segurança e confiança em situações sensíveis e complexas.
Ser referência na Advocacia, sendo reconhecido pela excelência na prestação do serviço advocatício, com atuação ética, técnica e transparente.
Satisfazer a pretensão do cliente com uma atuação diligente e qualitativa.
Transparência com o cliente; relação mútua de confiança; excelência na atuação, em termos de técnica e destreza; atuação ética, responsável e efetiva.
O princípio da presunção de inocência é um dos pilares do direito penal e processual penal brasileiro. Previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição
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